Documento que reúne as informações do acervo técnico, a fim de certificar a capacidade técnica da pessoa jurídica e contribuir para suprir a exigência prevista na Lei das Licitações Públicas;

Para que a CCAT seja emitida, é necessário que a empresa esteja em situação regular no Conselho.

O CRQ averbará somente os serviços realizados a partir da data do registro da empresa

Documentos necessários:

• Requerimento de solicitação da CCAT – Certidão de Comprovação de Aptidão Técnica de Empresa, disponível no SERVIÇOS ON-LINE – MeuCRQSP;
• Atestado ou declaração da empresa contratante, com data, emitido em papel timbrado, evidenciando os serviços realizados pela empresa prestadora de serviços, o período e o nome do profissional da química responsável por sua execução;
• Cópia do contrato de prestação de serviços e aditamentos;
• Cópia da respectiva Certidão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART PJ Serviço) referente ao serviço que se deseja emitir a respectiva CCAT – Certidão de Comprovação de Aptidão Técnica.

ATENÇÃO!

• A emissão da CCAT é individual para cada serviço prestado.
• Caso o serviço tenha sido prestado sem a elaboração de contrato, a empresa prestadora de serviços deverá fazer sua comprovação por meio Pedido de Compra ou Nota Fiscal ou declaração fornecida pela contratante, em papel timbrado, assinada pelo representante legal.
• Nos documentos citados deverão constar o tipo de serviço, o período em que foi ou está sendo realizado e o nome do Profissional da Química responsável por sua execução.
• Caso a Certidão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART PJ Serviço) mencionada no item 4, ainda não tenha sido emitida, solicite-a clicando aqui.

Taxa:
Para consultar as taxas, clique aqui.

Prazo de expedição:
O prazo de análise da solicitação da CCAT – Certidão de Comprovação de Aptidão Técnica de Empresa é de até 7 (sete) dias da validação dos documentos enviados.

Após emissão, a certidão ficará disponível na plataforma MeuCRQSP para consulta.